TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos vieram conclusos para fins de juízo de retratação, com base no art. 1.040, II do CPC/15, tendo em vista que a aparente divergência do acórdão recorrido com o julgamento do RE nº 593.068-RG/SC, representativo de controvérsia. 2. A matéria debatida no RE 593.068-RG/SC (Tema 163 da sistemática da repercussão geral) não se assemelha à debatida nos autos. O tema da repercussão geral diz respeito aos servidores públicos. Logo, não se aplica às contribuições patronais da iniciativa privada. 3. Inexiste qualquer incompatibilidade do julgado em relação à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 593.068 RG/SC, de que "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’", uma vez que a hipótese dos autos se refere à contribuição previdenciária do Regime Geral da Previdência Social, que em nada se confunde com a contribuição previdenciária do regime estatutário. 4. Juízo de retratação não exercido.