TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança requerida, sob o fundamento de que tanto as gratificações quanto as premiações, pagas aos empregados como retribuição por empenho no exercício da atividade laboral, apresentam natureza de cunho remuneratório, razão pela qual devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. 2. A hipótese é de Mandado de Segurança impetrado pela Pizzaria NS 2000 Ltda. em face do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas a título de gratificações e premiações, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos. 3. Como se depreende, o magistrado a quo concluiu por denegar a segurança requerida sob o fundamento de que as verbas em questão, quais sejam as gratificações e premiações pagas aos empregados como retribuição por empenho no exercício da atividade laboral, são verbas de cunho remuneratório, razão pela qual não deve ser afastada a exigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as aludidas verbas. 4. Nota-se, que a peça apresentada pela Apelante/Exequente foi exatamente a mesma por ela apresentada quando da propositura da ação, tratando-se de mera cópia, onde inclusive requer que seja concedida a medida liminar para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição em debate, bem como requer que a Autoridade Coatora seja notificada para prestar as devidas informações. Nesta 1 perspectiva, percebe-se que a Apelante trouxe argumentos para sua defesa sem ater-se aos fundamentos adotados pelo magistrado para denegar a segurança da forma como se verifica; não havendo qualquer argumento no recurso que enfrente os fundamentos utilizados para a não concessão da segurança requerida. 5. Cabe lembrar que "não se aprecia recurso que se destoa da matéria debatida na decisão recorrida" (STJ. AGA-671646/SP. Rel. Min. José Delgado. DJ 01/07/2005 p. 408). Precedentes: STJ - AgRg no AREsp: 562250 GO 2014/0186439-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015; STJ - AgRg no REsp: 1287814 PE 2011/0247410-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015; TRF-2 - AG: 201302010183476 RJ, Relator: Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO, Data de Julgamento: 15/10/2014, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 23/10/2014; TRF-2 - AC: 201351060007945 RJ, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 11/11/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 25/11/2014; TRF-2 - AC: 190051015837477 RJ, Relator: Desembargadora Federal CLAUDIA MARIA BASTOS NEIVA, Data de Julgamento: 18/11/2014, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 27/11/2014; e TRF-2 00125558420034025001 ES 0012555-84.2003.4.02.5001, Relator: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 15/09/2015. 6. Recurso não conhecido. 2