E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto se destinam apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. Precedentes do STJ. 4. A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor evidencia que não há qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que justifiquem o uso dos embargos declaratórios. O julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, e o fez de forma clara, coerente e fundamentada. 5. A embargante renova argumentos, quanto à decadência, não veiculados em seu recurso de apelação. Não se admite embargos declaratórios para veicular argumento novo, que não foi objeto do recurso de apelação, por caracterizar inovação recursal (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 423392 PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014). 6. Somente o depósito integral tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Desse modo, o levantamento parcial, em 1993, representou a perda da condição de inexigibilidade, dando inicio à contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança de eventual débito. Não obstante, a execução fiscal foi ajuizada em 2007, quando o crédito tributário consubstanciado na CDA n.º 70.6.07.010822-00 já estava irremediavelmente consumido pela prescrição, desimportando, in casu, se a data de conversão em renda do valor remanescente ocorreu somente em 2005. 7. Se o embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 8. Embargos conhecidos e desprovidos.