ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. RECONHECIMENTO DE P A T E R N I D A D E . T E R M O I N I C I A L D O S A T R A S A D O S . HONORÁRIOS. 1. A autora, nascida em 21/07/1997, foi declarada filha de ex-militar reformado, falecido em 10/11/2000, em ação de investigação de paternidade. Em maio de 2007 requereu a pensão, que foi implantada em outubro de 2007, com efeitos a partir de dezembro de 2006, data da sentença proferida na ação de investigação de paternidade. Na presente ação pleiteia os atrasados de pensão dos cinco anos anteriores à dezembro de 2006, o que acolhido na sentença. 2. Os efeitos do reconhecimento da paternidade retroagem à data do nascimento, pois a sentença apenas declara um estado de fato existente, a fim de que possa produzir efeitos jurídicos. 3. Estabelece o art. 28 da Lei nº 3.765/1960, que "a pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos", mas tal limitação não incide no caso, pois sendo a autora absolutamente incapaz na data do requerimento (art. 3º, I, do Código Civil), contra ela não corria a prescrição (art. 198, I, do Código Civil). Logo, são devidos os atrasados pleiteados, nos limites do pedido. 4. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve atender ao § 4º do art. 20 do CPC, e não ao § 3º do mesmo artigo. Ante a simplicidade da causa, os honorários de 10% do valor da condenação são excessivos, sendo mais adequados os honorários de 5% do valor da condenação. 5. Apelação da União e remessa parcialmente providas.