ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA EM HOMOLOGAR TABELA DE PREÇOS MÁXIMA APRESENTADA PELA CNAP. NÃO COMPROVADA A INÉRCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INÉRCIA NA ELABORAÇÃO DAS TABELAS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INGRESSO DOS ENTES SINDICAIS NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PLAUSÍVEL EM EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LEI PELA AUTORIDADE COATORA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.