REMESSA NECESSÁRIA. BAGAGEM DESACOMPANHADA. IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA TRANSPORTADORA. PENA DE P E R D I M E N T O . I N A P L I C A B I L I D A D E . R A Z O A B I L I D A D E E PROPORCIONALIDADE. 1. A atuação das autoridades aduaneiras pautou-se estritamente pelas normas de regência, que impedem a liberação de bens não incluídos em conhecimento de transporte ou relacionados com informação incorreta acerca do proprietário. No entanto, a retenção e posterior perdimento de pertences da parte autora, em decorrência de um erro da empresa contratada para efetuar a mudança de Portugal para o Brasil, transcende o limite da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda mais quando se tem notícia da impossibilidade da referida sociedade de formular pedido administrativo no sentido de que seja autorizada a imediata retificação ou aditamento ou substituição dos manifestos eletrônicos. Precedentes. 2. Remessa necessária conhecida e desprovida.