PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão das partes Embargantes TELEMAR NORTE LESTE S.A. e OI S.A. de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Omissão apontada pela Embargante AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL constatada, em virtude de não ter sido considerada a necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Embargos de declaração opostos pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. e OI S.A. conhecidos, mas desprovidos e embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL conhecidos e providos.