ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DEFERIDA EM DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado nos autos de ação de cobrança ajuizada pela União Federal. Ressarcimento de valores pagos a pensionista por força de decisão judicial não definitiva, posteriormente reformada. 2. Pensão por morte deferida administrativamente à demandada, na qualidade de neta menor de idade de servidor público. Cancelamento do benefício ao completar a maioridade. Impetração do mandado de segurança nº 97.0014277-9 para restabelecimento da pensão. Ordem concedida em primeiro grau. Sentença reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) em acórdão proferido em 26.08.2003. Interposição de Recurso Especial, ao qual também foi negado provimento, materializando-se o trânsito em julgado em 16.12.2009. 3. Paralelamente à impetração do referido mandado de segurança, a interessada também ajuizou a ação ordinária nº 98.0033737-7, tendo por escopo a aplicação da regra da paridade prevista no art. 40 da Constituição ao benefício em tela. Pedido julgado parcialmente procedente pelo juízo de primeiro grau, com a condenação da União Federal ao pagamento de eventuais diferenças observadas. Ao recurso de apelação interposto contra tal sentença foi negado provimento, sobrevindo trânsito em julgado em 08.11.2005. Execução do acórdão regularmente processada, pagando-se, ao final, precatório correspondente ao crédito da interessada. 4. Inequívoco caráter precário da decisão judicial que determinou o restabelecimento da pensão nos autos do mandado de segurança nº 97.0014277-9.Inexistência de expectativa legítima de manutenção do benefício pela apelante. Ao contrário de uma decisão judicial transitada em julgado, a medida jurisdicional provisória afasta a possibilidade de caracterização da confiança legítima do interessado em relação à estabilidade do comportamento imposto judicialmente à Administração. 5. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, é cabível a cobrança ao beneficiário de valores pagos pela Administração em decorrência de provimento judicial não definitivo posteriormente reformado (STJ, 2ª Turma, Ag Int no REsp 1.496.845, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14.10.2016; STJ, 2ª Turma, Ag Rg no AREsp 144.877, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 29.05.2012). 6. Ainda segundo o STJ "a dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força 1 definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de fato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento. E essa confiança, porque não se confunde com o mero estado psicológico de ignorância sobre os fatos ou sobre o direito, é o que caracteriza a boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EREsp 1.086.154/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 19.03.2014). 7. Caso no qual também não foi preenchido o requisito da dupla conformidade para a dispensa de restituição ao erário, uma vez que a sentença que restabeleceu o benefício da pensionista foi reformada em sede de recurso de apelação pelo TRF2, cujo acórdão respectivo foi mantido pelo STJ. Trânsito em julgado do acórdão denegatório do mandado de segurança nº 97.0014277-9 que impõe certeza jurídica quanto à ausência de direito à continuidade do pagamento da pensão por morte pleiteada (ressalvada a procedência de eventual ação rescisória que desconstitua o referido acórdão). 8. Contudo, os valores recebidos por força da ação ordinária nº 98.0033737-7, embora relativos à concessão de reajuste da mesma pensão por morte, não comportam devolução, eis que acobertados por coisa julgada. O acórdão proferido na ação ordinária nº 98.0033737-7, concedendo o reajuste de pensão pleiteado, transitou em julgado em 2005, antes, portanto, do trânsito em julgado do acórdão que denegou o restabelecimento do benefício no mandado de segurança nº 97.0014277-9, ocorrido apenas em 2009. Portanto, além da preclusão imposta pela coisa julgada, é razoável supor que houve transmissão de segurança à interessada quanto à desnecessidade de devolução dos valores recebidos a título de reajuste, mormente ao se considerar seu trânsito em julgado anterior ao cancelamento definitivo do benefício. 9. Nos termos da jurisprudência do STJ, apesar de a reversão de decisão judicial precária legitimar a restituição dos valores pagos antecipadamente, tal entendimento não se aplica aos valores recebidos por força de decisão judicial com trânsito em julgado. (STJ, 2ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 1591194, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 17.08.2016; STJ, 2ª Turma, AGRESP 1.323.170, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 18.11.2013). 10. Confirmação da sentença impugnada quanto à obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força do mandado de segurança nº 97.0014277-9, eis que decorrentes de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Manutenção da dispensa de restituição da quantia recebida por força da ação ordinária 98.0033737-7, eis que fundada em decisão definitiva transitada em julgado. 11. Remessa necessária e recursos de apelação não providos.