PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SANADA CONTRADIÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de Acórdão lavrado pela 6ª Turma Especializada deste TRF (fls. 198/203), que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação para afastar da condenação as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento, e reduzir os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o Acórdão de fls. 93/97 anulou a sentença de fls. 62/67, - que julgara extinto o processo, com julgamento de mérito, reconhecendo a incidência da prescrição -, sob entendimento de que o autor já era incapaz à época da assinatura de seu pedido de desligamento; assim, contra ele não se poderia reconhecer a prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. 3. Posteriormente, houve a prolação de nova sentença, de fls. 161/167 que julgou procedente o pedido para condenar a União Federal a declarar nulo o ato de licenciamento do Autor, bem como sua reintegração e posterior reforma. Da sentença, a União Federal apelou (fls. 170/176), arguindo inclusive, ocorrência de prescrição de fundo de direito. 4. Em julgamento da Apelação, o Acórdão ora embargado acabou por reconhecer a prescrição quinquenal, afirmando que "embora ajuizada a ação em agosto/2008, mais de dezesseis anos após o licenciamento, de fevereiro/1992, apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento estão prescritas". 5.Resta clara a contradição. Uma vez afastada a prescrição pelo Acórdão anterior, já transitado em julgado (fl. 100), resta preclusa qualquer discussão a respeito. Dessa forma, o Acórdão recorrido não poderia ter ido em direção oposta ao já decidido e reconhecido qualquer prescrição. Ante o fenômeno da preclusão, impunha-se não conhecer da preliminar de prescrição aventada na Apelação da União Federal de fls. 170/176. 6. Ainda que assim não fosse, o caso aqui tratado envolve absolutamente incapaz, cuja doença mental manifestada remete ao tempo em que ele ainda se encontrava em atividade. Assim, no momento de seu desligamento do Serviço Militar não correu contra o mesmo o prazo prescricional, nem mesmo o quinquenal, tendo em vista o que dispõe o art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002. 7. O atual entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça também é no sentido de que a incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal. 8. Embargos de Declaração providos para reformar parcialmente o Acórdão recorrido, afastando-se o reconhecimento da prescrição quinquenal. 1