PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO EM NÍVEIS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS EM LEI. PPP VÁLIDO COMO DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A NOCIVIDADE DO AGENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO Nº 543C, § 7º, II, DO CPC. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do art. 543C, §7º, II, do CPC, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no leading case em referência. II - Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo Autor e pelo INSS, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Autor, condenando o réu a enquadrar como tempo de serviço especial os períodos compreendidos entre 12/05/1983 e 31/12/1989 e entre 01/07/2002 e 31/12/2003, negando ao Segurado a aposentadoria especial inicialmente pleiteada. III - O cerne da questão circunscreve-se à análise dos períodos controversos para avariar se a sujeição do Segurado ao agente Ruído deu-se em índices de decibéis superiores aos limites de tolerância estabelecidos pelas normas então vigentes, que justifiquem a concessão da aposentadoria especial inicialmente pleiteada. IV - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. V - Pode-se destacar que, embora a Turma Nacional de Uniformização tenha editado a Súmula nº 32 na qual, a partir de 05/03/1997, era reconhecida como especial a atividade que estivesse exposta ao agente ruído em intensidade superior a 85 dB, tal Súmula foi cancelada, tendo, então, o Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento diverso, no sentido de que, para o período de 06/03/1997 até 18/11/2003, o índice de ruído a ser acolhido é de 90 dB, não sendo possível incidência retroativa do Decreto nº 4.822/2003, de modo a contemplar as hipóteses de exposição entre 85 e 90 dB. Nesse sentido: AGRESP 1060781, Sexta Turma, Rel. Celso Limongi, DJ de 18/10/2010). No mesmo sentido: RESP 1105630, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ de 03/08/2009 e RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma, Laurita Vaz, DJ de 08/05/2006. VI - Os formulários, PPPs e Laudos Técnicos juntados aos autos, possuem o detalhamento necessário e foram assinados por profissionais legalmente habilitados, que comprovam adequadamente a especialidade dos períodos de 12/05/1983 a 31/10/1986; de 01/11/1986 a 31/12/1989; de 01/07/2002 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 13/10/2009, pela exposição, de modo habitual e permanente, ao agente Ruído em níveis acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas normas VII - Entretanto, observa-e que, ainda que somados os intervalos acima referidos com aquele reconhecido administrativamente, a saber: de 01/01/1990 a 05/03/1997, o Autor não atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, por não ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e, consequentemente, o pedido de aposentadoria especial não merece ser atendido. VIII - Juízo de retratação exercido, nos termos do §3o do art. 543-B do CPC.