ADMINISTRATIVO - EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TABELA DA RFFSA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, relativamente à CBTU, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC/2015, por reconhecer a prescrição de fundo de direito. II - Objetiva a parte autora o pagamento da complementação de sua aposentadoria, nos termos das Leis nº 8.186/91 e 10.478/02, de modo que o valor desta seja calculado com base no cargo exercido na ativa, ou equivalente, tendo como parâmetro o PES/2010 da CBTU, ou, subsidiariamente, o Plano de Cargos e Salários da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Pretende, ainda, a autora, o pagamento das parcelas pretéritas, desde a data da aposentadoria, com incidência de correção monetária sobre cada prestação mensal vencida e juros legais. III - Sobre a prescrição, vale registrar que, nas relações jurídicas de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Enunciado da Súmula nº 85 do STJ). Desta forma, a prescrição somente atingiu as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data da propositura da ação, ou seja, anteriores a 16.12.2009, vez que a ação foi proposta em 16.12.2014. IV - Segundo o art. 5.º da Lei n.º 8.186/1991, é devida pela União a complementação do valor de aposentadoria de ferroviários, até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos, permanecendo o INSS responsável pelo cálculo e pagamento do benefício, de acordo com as normas de concessão da Lei Previdenciária vigentes à época da instituição da benesse. V - Os ditames da Lei n.º 8.186/1991 são claros ao estabelecer um paradigma remuneratório único para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de maio de 1993, independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob 1 pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela. VI - A complementação da aposentadoria tem por base a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos da extinta RFFSA, acrescida, apenas, do adicional por tempo de serviço, e não com base na remuneração integral do cargo do pessoal em atividade na CBTU, conforme pretende a autora. VII - O pedido autoral deve ser julgado procedente em parte, para condenar o INSS e a União Federal, solidariamente, a realizarem a complementação da aposentadoria da autora, para percepção de proventos equivalentes à remuneração do pessoal em atividade da RFFSA, bem como a pagar-lhe as parcelas devidas desde então, acrescidas de juros e correção monetária. VIII - Apelação parcialmente provida.