IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. ART. 17,§8º DA LEI 8.429/92. PROVA INEQUÍVOCA. NÃO VERIFICAÇÃO. P ROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Tenente do Exército Brasileiro por violação de princípios da Administração Pública. Ação do Exército Brasileiro na Comunidade da Providência - Rio de Janeiro para garantir a guarda de materiais e segurança de t rabalhadores envolvidos na execução do Projeto Cimento Social. 2. Suposto desacato praticado por três cidadãos residentes na comunidade contra o réu. Encaminhamento à D elegacia de Polícia Judiciária Militar. Ordem de superior hierárquico para que o réu liberasse os detidos. 3. Agente que, contrariando a ordem emitida por seu superior hierárquico e mediante cooperação de outros militares que lhe eram subordinados, utilizou veículo do exército para levar os detidos à presença de traficantes armados para que fossem torturados e mortos. Provas advindas da ação penal nº 2008.51.01.807814-7, ainda em tramitação perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, na qual o réu foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado (art. 121,§2º do Código Penal), bem como da ação penal militar nº 26/08-3, na qual o réu foi condenado por recusa de obediência (art. 163 do Código P enal Militar). 4. Entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal da Justiça (STJ) de que os atos cometidos por servidor público que atentem contra a dignidade humana do administrado, notadamente quanto à violência perpetrada por agentes incumbidos da missão de garantir o respeito à ordem pública, podem ser enquadrados nos tipos descritos pelo art. 11, caput e inciso I da Lei 8.429/92. Postura imprópria que teria o condão de afrontar não só a Constituição (arts. 1º, III, e 4º, II) e a legislação infraconstitucional, mas também tratados e convenções internacionais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos (promulgada pelo Decreto 678/1992). (STJ, 1ª Seção, REsp 1.177.910, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, D JE 17.02.2016). 5. A rejeição liminar da ação de improbidade com fulcro no art. 17,§8º da Lei 8.429/92 somente é possível quando houver prova hábil a evidenciar, de plano, a inexistência de ato ímprobo, prevalecendo em tal momento o princípio in dubio pro societate. (STJ, 1ª Turma, REsp 1.192.758-MG, Rel. originário Min. N APOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. para acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 15.10.2014). 6. Provas até então produzidas que não foram suficientes para refutar de forma cabal a existência de atos ímprobos. Ao contrário, revelam indícios da prática de conduta ilícita, cuja repercussão na esfera de improbidade deve ser investigada. 7. Recurso de apelação provido.