ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS NOS MOLDES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 631389, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Autos encaminhados por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, com fulcro no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil/73, ao argumento de que o entendimento encampado no v. acórdão impugnado se apresenta, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631389/CE, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC/73. 2. Esta 5ª Turma Especializada, no julgamento realizado em 24/09/2013, ao dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, manteve a sentença recorrida que condenou a ré, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das diferenças de gratificação referentes à GDATA e GDPGTAS, somente afastando a condenação da União ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade. 3. Sendo assim, deve o presente julgado se limitar ao exame da matéria referente à GDPGPE, cujo entendimento estaria divergente daquele firmado pelo STF no RE 631389. 4. A Medida Provisória 431/2008, posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, incluiu dispositivos na Lei 11.357/2006, criando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. 5. A GDPGPE, basicamente, tem as mesmas características da GDPGTAS, havendo sido estabelecida, inclusive, no § 7º do art. 7º-A da Lei 11.357/2006, uma regra de transição até a regulamentação da gratificação, de modo que teriam direito os servidores à sua percepção no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo, conferindo à gratificação um caráter genérico. 6. O julgamento nesta Corte, entretanto, foi no sentido de que, diferentemente do que ocorreu com a GDPGTAS, não seria devida a paridade dos servidores inativos com os ativos, uma vez que, de acordo com o § 6º do art. 7º-A, da Lei 11.357/2006, o processamento do resultado da primeira avaliação para a GDPGPE acabaria por gerar efeitos retroativos a 01/01/2009, data em que foi instituída a gratificação, o que resultaria em percentuais diversos para os servidores em atividade, de acordo com seu grau de pontuação, afastando um eventual caráter genérico a justificar a paridade com os inativos. 7. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 25/09/2013, no julgamento do RE nº 631389, sob a sistemática de repercussão geral, rel. Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido de que deve ser estendida aos inativos a percepção da GDPGPE nas mesmas condições estabelecidas para os servidores ativos, até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 8. Dessa forma, tem direito a autora à implantação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE em igualdade de condições com os servidores ativos, até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, e ao pagamento dar verbas em atraso. 9. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa necessária não providas.