TRF2 0016121-91.2012.4.02.0000 00161219120124020000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO NA FONTE DO PSS. INCIDÊNCIA
SOBRE O PRINCIPAL EXECUTADO. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE
MORA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TRF-2ª REGIÃO. DECISÃO AGRAVADA BEM
FUNDAMENTADA. DECISUM NÃO SE CONFIGURA TERATOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. -
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FUNASA, alvejando decisão
que, nos autos de cumprimento de julgado, determinou a retenção na fonte
da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público
(PSS), incidente sobre o principal executado, excluindo-se a incidência
de tal alíquota em "eventuais juros de mora". - "Os juros moratórios não
integram a base de cálculo de contribuição para o PSS, pois possuem natureza
indenizatória". (Precedentes do Eg. STJ e deste C. TRF-2ª Região). - Decisão
agravada encontra-se bem fundamentada, não se configurando teratológica,
mas ao contrário, apresenta-se em consonância com a jurisprudência que vem
se formando sobre o tema apreciado. - Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO NA FONTE DO PSS. INCIDÊNCIA
SOBRE O PRINCIPAL EXECUTADO. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE
MORA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TRF-2ª REGIÃO. DECISÃO AGRAVADA BEM
FUNDAMENTADA. DECISUM NÃO SE CONFIGURA TERATOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. -
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FUNASA, alvejando decisão
que, nos autos de cumprimento de julgado, determinou a retenção na fonte
da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público
(PSS), incidente sobre o principal executado, excluindo-se a incidência
de tal alíquota em "eventuais juros de mora". - "Os juros moratórios não
integram a base de cálculo de contribuição para o PSS, pois possuem natureza
indenizatória". (Precedentes do Eg. STJ e deste C. TRF-2ª Região). - Decisão
agravada encontra-se bem fundamentada, não se configurando teratológica,
mas ao contrário, apresenta-se em consonância com a jurisprudência que vem
se formando sobre o tema apreciado. - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
VERA LÚCIA LIMA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
VERA LÚCIA LIMA
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