PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REPROVAÇÃO EM EXAME FÍSICO. ISONOMIA. NOMEAÇÃO INVALIDADA.INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. 2. O autor, ora embargante, não obteve a performance física desejada, mesmo após uma segunda chance, sendo dever da Administração reprová-lo no exame. Entendimento diverso importaria em ofensa aos princípios que regem os concursos públicos, violando em especial a isonomia e a impessoalidade. 3. Caso se entendesse que a previsão editalícia seria no sentido de que o teste deveria ser integralmente realizado em numa superfície rígida (item 3.2.1), tanto no momento da impulsão como no instante da aterrissagem, a solução adequada seria a anulação daquela prova, com a distribuição igualitária da pontuação para todos os candidatos, inclusive os q ue não se socorreram do Judiciário. 4. Uma vez anulada a aprovação do candidato por afronta aos pressupostos do concurso p úblico, a sua nomeação e posse feita sob tais condições tornaram-se inválidas. 5. A orientação da Sétima Turma Especializada deste TRF e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inaplicabilidade da teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, e que a participação em etapa de concurso público por força de liminar não dá direito subjetivo à n omeação e posse. 6. Pretende o recorrente, na verdade, rediscutir a matéria posta nos presentes autos. Tais questões já foram abordadas no voto, devendo, o ora embargante, propor recurso próprio p ara rediscussão da matéria. 7. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional ( STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 8. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. 1