ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO EXIGIDO NO EDITAL NÃO APRESENTADO. ELIMINAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. A sentença julgou improcedente o pedido, revogando a liminar deferida, ao fundamento de que no edital estava prevista a exigência de doutorado para o cargo almejado, não contrariando tal disposição o artigo 10 da Lei nº 12.772/2012, o qual estipula tão somente um requisito mínimo. 2. O concurso visou selecionar professores para ministrarem aulas não somente na graduação, como também, no mestrado e doutorado, sendo descabido, portanto, exigir- se que os candidatos tivessem apenas o curso de graduação. 3. A Lei nº 12.772/2012 não garante que será apenas exigido nível de bacharelado/licenciatura para o cargo pleiteado mas sim, que este é o elemento mínimo para o ingresso na carreira, podendo, a referida qualificação vir acompanhada de outras exigências, visando atender às demandas específicas de cada cargo. 4. Recurso de apelação improvido.