Nº CNJ : 0016164-46.2015.4.02.5101 (2015.51.01.016164-9) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : VALTER ALBERTO DRAGO E OUTROS ADVOGADO : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00161644620154025101) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. ÍNDICE DE 3,17%. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata a suscitada omissão, eis que o acórdão esclareceu que o título executivo transitou em julgado em 25/01/05. Assim, a princípio, o término do prazo prescricional se daria em 25/01/2010. Verifica-se, no entanto, que antes dessa data, o ASSIBGE deu início à execução coletiva do julgado, interrompendo o prazo prescricional em favor dos embargados substituídos. A execução coletiva, por sua vez, foi indeferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que a liquidação e a execução fossem levadas a efeito por cada substituído, em outro processo, de livre distribuição, de modo que a prescrição interrompida foi retomada, por dois anos e meio, a partir do trânsito em julgado da decisão que indeferiu a execução coletiva, na forma do art. 202, parágrafo único do CC. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão da análise fático-jurídica decidida no acórdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.