TRF2 0016267-35.2012.4.02.0000 00162673520124020000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA
DE VALORES. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO
CPC/1973. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SOBRAS REMUNERATÓRIAS ATÉ QUARENTA
SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO DE VERBA CONSTRITA. POSSIBILIDADE. NATUREZA
ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a
decisão que determinou a manutenção do bloqueio de valores constantes na conta
corrente do ora agravante, por entender descaracterizado o caráter salarial
de tais verbas. 2. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações
e afins, são absolutamente impenhoráveis. 3. O Superior Tribunal de Justiça,
contudo, tem afirmado que a regra da impenhorabilidade deve ser interpretada
de forma extensiva e, assim, abarcar os valores que caracterizam uma pequena
poupança, até o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em
caderneta de poupança ou conta corrente. Precedentes: STJ, EREsp 1330567/RS,
Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2014; STJ, AgRg no REsp
1566145/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015;
STJ, AgRg no REsp 1453586/SP, Terceira Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
DJe 04/09/2015. 4. No caso concreto dos autos, a sobra remuneratória retida
na conta corrente do agravante pelo BACENJUD é inferior a quarenta salários
mínimos, razão pela qual deve se revestir de impenhorabilidade. 5. Agravo
provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA
DE VALORES. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO
CPC/1973. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SOBRAS REMUNERATÓRIAS ATÉ QUARENTA
SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO DE VERBA CONSTRITA. POSSIBILIDADE. NATUREZA
ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a
decisão que determinou a manutenção do bloqueio de valores constantes na conta
corrente do ora agravante, por entender descaracterizado o caráter salarial
de tais verbas. 2. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações
e afins, são absolutamente impenhoráveis. 3. O Superior Tribunal de Justiça,
contudo, tem afirmado que a regra da impenhorabilidade deve ser interpretada
de forma extensiva e, assim, abarcar os valores que caracterizam uma pequena
poupança, até o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em
caderneta de poupança ou conta corrente. Precedentes: STJ, EREsp 1330567/RS,
Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2014; STJ, AgRg no REsp
1566145/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015;
STJ, AgRg no REsp 1453586/SP, Terceira Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
DJe 04/09/2015. 4. No caso concreto dos autos, a sobra remuneratória retida
na conta corrente do agravante pelo BACENJUD é inferior a quarenta salários
mínimos, razão pela qual deve se revestir de impenhorabilidade. 5. Agravo
provido.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Classe/Assunto
:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
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