PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. INTIMAÇÃO. LAUDO PERICIAL. GRADUAÇÃO SUPERIOR. CARDIOPATIA GRAVE. INVÁLIDO PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade do reconhecimento do direito ao autor de receber proventos do grau hierárquico superior ao que foi transferido para a inatividade, sob a alegação de ser portador de cardiopatia grave. -Inicialmente, não há que se falar em nulidade diante da ausência de intimação acerca do laudo pericial, uma vez que, conforme certidão de fl. 106, houve publicação dos itens 8 e 9 da decisão de fls. 46/47, que determinava a abertura de vista às partes para, no prazo de dez dias, manifestarem-se quanto ao referido documento. -Quanto ao mérito, conforme se vê dos autos, o autor foi reformado, em 1983, no posto de Capitão, recebendo proventos de Major (fls. 58 e 58, verso). De acordo com o § 1º, do artigo 110, da Lei 6880/80, tem-se que a reforma se dará com base em soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior quando comprovada a incapacidade definitiva do militar, total e permanentemente, para qualquer trabalho, o que no caso presente não se verificou. -O próprio parecer da Inspeção de Saúde, realizado em 2009, foi emitido com a seguinte conclusão: "incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido. A incapacidade do inspecionado é não decorrente de doença especificada no inciso V do art. 108 da Lei nº 6880, de 09 DEZ 1980 - Estatuto dos Militares" (fl. 71). -Ademais, o Expert do Juízo, na especialidade de Cardiologia, em laudo apresentado em 2012, corroborou tal conclusão da Administração Militar de inexistência de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, tendo a Magistrada a quo fundamentado na sentença que " o laudo pericial produzido em Juízo, sob o crivo do contraditório, que estabeleceu de forma clara e indene de dúvidas que o Autor 'NÃO apresenta status de cardiopatia grave' e está 'protocolarmente CURADO da neoplasia maligna de próstata', não havendo nenhuma evidência de recorrência da patologia maligna de próstata nem sequelas incapacitante, bem como, após angioplastia coronoriana e implantação de novo stent, 'não apresenta sinais clínicos, hemodinâmicos, eletro e ecocardiográficos de comprometimento em órgãos -alvo (fls. 103), não sendo, portanto, considerado inválido ou incapaz para todo e qualquer trabalho" (fl. 126). -Diante das circunstâncias e dos elementos carreados aos autos, não faz jus à percepção de proventos em grau superior, ante a inexistência de comprovação de incapacidade, definitiva, para todo e qualquer trabalho. -Recurso desprovido.