Nº CNJ : 0016363-68.2015.4.02.5101 (2015.51.01.016363-4) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : Vilsangela Francelina Faria ADVOGADO : RJ025393 - ROBERTO DO CARMO PACHECO APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ129684 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00163636820154025101) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE CONTEMPLA HIPÓTESE DE CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Pretensão da embargante acolhida. Ocorrência de omissão, pois em que pese o recurso ter sido parcialmente provido, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por dano moral, a incidência da correção monetária e os juros de mora não foram fixados. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir a omissão e determinar que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), seja corrigido a partir da prolação do voto que julgou o recurso de apelação, a teor do verbete do enunciado da Súmula 362/STJ, e juros de mora de 0,5% ao mês desde a data da citação, com a observância dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, até o advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. A partir daí, na forma do art. 5º desse diploma legal, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, aplicando-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança.