ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEIS. SFH. VÍCIOS NO EMPREENDIMENTO. ILEGITIMIDADE DA CEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO P REJUDICADO. - De acordo com a orientação jurisprudencial, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, inexistindo responsabilidade se atuar como agente financeiro em sentido estrito, e no sentido de responsabilizar a Empresa Pública se a mesma atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou b aixíssima renda. - Tendo em vista que, in casu, o contrato não possui vínculo com algum programa de política federal para a promoção de moradia de pessoas de baixa renda, a relação jurídica de direito material entre o mutuário e a CEF está definida no contrato de mútuo para financiamento de unidade imobiliária já construída, sendo, portanto, impertinente a análise de qualquer questão relativa à conservação ou preço do empreendimento, de modo que não teria a Ré, CEF, legitimidade p ara discutir fatores alheios ao financiamento. - Anulação da sentença que se impõe, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em relação à CEF, o que acarreta a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito em relação aos demais réus, devendo haver declínio de competência em favor da Justiça E stadual. - Recurso prejudicado. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: 1 Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, julgar extinto feito sem resolução do mérito em relação à CEF e declinar a competência para a Justiça Estadual, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte i ntegrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2016 (data do j ulgamento) Desembargadora Federa l VERA LUCIA LIMA Rela tora 2