EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento ao apelo interposto pela embargante (e-fls. 199-201), rejeitando as teses de nulidade da CDA e da ação fiscal, bem como a prescrição do crédito tributário exigido na origem. 2. Na hipótese, os embargos veiculam mero inconformismo. A embargante não aponta, objetivamente, nenhuma omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no decisum guerreado, limitando-se a alegar que "não se conforma com a decisão proferida, pois a mesma não observou alguns questionamentos pontuais levantados no recurso e que, por conseguinte, afronta importantes princípios constitucionais". Diz, também, que "há de se levar em consideração também, questões subjetivas que permeiam o processo, bem como o bom direito do embargante evitando desta forma a permanência de um formalismo exarcebado, em detrimento da prestação jurisdicional adequada". Prossegue afirmando que "sempre agiu de boa-fé, não se eximindo em momento algum de quitar o seu débito, desejando apenas efetuá-lo de forma justa, e menos onerosa possível" e que "o acórdão proferido limitou-se tão somente, a repetir os dizeres proferidos em sede de Execução, não analisando nada mais além disso". 3. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo da parte recorrente, com os fundamentos e a conclusão adotados no julgado embargado, sendo incabível a reforma do decisum a pretexto de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridades inexistentes (STF, AR 2401, Tribunal Pleno, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 25.11.2015, DJe 11.02.2016; STJ, EDcl-AgRg-AgRg-REsp 1.412.693/SP, Quarta Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 06.09.2016; TRF2, EI 2009.51.01.802267-5, Primeira Seção Especializada, Relator Desembargador 1 Federal MESSOD AZULAY NETO, julgado em 28.07.2016; TRF2, AI 0009484- 22.2015.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador MARCUS ABRAHAM, e -DJF2R 27 .07 .2016 ; TRF2, A I 0010233- 10.2013.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, e-DJF2R 26.11.2015). 4. Embargos de declaração não conhecidos. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC/2015.