PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE PROPOSTA A ANTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. 1. É entendimento pacífico na jurisprudência pátria que, ajuizada ação anulatória com o fim de desconstituir crédito tributário já objeto de execução fiscal anteriormente ajuizada, a conexão deve ser reconhecida, impondo-se, em reverência aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, bem como diante da prejudicialidade existente, a reunião dos processos para julgamento simultâneo, o que evita que sejam proferidas decisões inconciliáveis. 2. Ocorre que juízo de vara federal cível não tem competência para julgar execuções fiscais, uma vez que existe vara especializada para julgamento desta matéria. Trata-se, pois, de competência absoluta nos termos do art. 91 c/c art. 102 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 44 e 54 do CPC/15, respectivamente). Ou seja, como a competência das varas de execução fiscal é absoluta, por conta da especialidade da matéria discutida, a reunião da ação anulatória com a execução fiscal só é possível nestas varas especializadas. 3. Na hipótese, considerando (i) que a Execução Fiscal nº 0119093-31.2013.4.02.5101 (em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro) foi ajuizada anteriormente à propositura da Ação Anulatória nº 0030001-42.2013.4.02.5101 (em trâmite na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro); e (ii) que, nos termos da fundamentação supra, faz-se necessária a reunião dos feitos no Juízo da Vara Especializada, no caso, Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a decisão agravada, proferida pelo Juízo 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da Ação Anulatória nº 0030001-42.2013.4.02.5101, deve ser declarada nula, a teor da regra inserta no art. 113, §2º, do CPC/73 (aplicável à época), vez que reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo. 4. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento.