PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA ESTADO-MEMBRO E UNIÃO ENVOLVENDO MELHORIA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ÂMBITO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DO ESTADO-MEMBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DECORREU DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 16 DA LEI Nº 7347/85), O QUE IMPEDE QUALQUER LEGITIMADO DE INTENTAR OUTRA AÇÃO COM IDÊNTICO FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA UNIÃO, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE PROCESSO, SEM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. 1. Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, objetivando a condenação da União e do Estado do Rio de Janeiro na obrigação de contratar, no prazo máximo de 60 dias, médicos ginecologistas para prestação de atendimento à população carcerária feminina, bem assim seja criado um projeto de saúde, envolvendo diversas ações nas dependências das penitenciárias, que são administradas pelo Estado do Rio de Janeiro. 2. A implementação de políticas públicas visando à melhoria do serviço de assistência médica, no âmbito das unidades prisionais femininas do Estado do Rio de Janeiro, compete ao próprio Estado-membro e não à União Federal, que não participa da administração das unidades prisionais estaduais (art. 27 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). Observa-se, assim, que a União não possui qualquer ingerência nas unidades prisionais estaduais, sendo certo que o fato de existirem presidiárias que cumprem pena pela prática de crime federal não caracteriza o interesse da União na demanda, tendo em vista que está claro na petição inicial que o atendimento médico é requerido às unidades prisionais femininas do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, o fato de haver repasses de verbas públicas federais não torna a União parte legítima, na medida em que "não se discutem aqui eventuais repasses de recursos federais e sua malversação", conforme bem destacado pela MM. Juíza a qua. Não restou demonstrado, assim, o interesse da União na demanda, a atrair a competência da Justiça Federal. 3. Inexistência de responsabilidade subsidiária da União, dada a autonomia político- 1 administrativa dos Estados-membros, pois, do contrário, a União seria uma espécie de seguradora universal dos serviços públicos estaduais, respondendo por todas as obrigações decorrentes do mau funcionamento deles, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente. 4. A obrigação concorrente da União restringe-se à elaboração de normas gerais (art. 24, caput e inciso I, da Constituição Federal) e coordenação da política penitenciária, assim como o financiamento de atividades de modernização e aprimoramento do sistema — atribuições desempenhadas por meio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), respectivamente. 5. Eventual decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos compelindo o ente federal a tomar medidas que assegurem a integridade física e moral dos apenados reclusos em presídios estaduais não torna a União parte legítima para esta ação, eis que, caso isso venha a ocorrer, a União estará apenas representando a República Federativa do Brasil, que detém personalidade jurídica de direito internacional (art. 21, I, da CF). 6. Na petição inicial, a própria Defensoria Pública da União reconhece que há ação civil pública anteriormente ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, "em 2014, por meio da qual se exigia atendimento médico e ginecológico para presas. O serviço deveria ser prestado por dois profissionais em tempo integral em cada uma das seis unidades prisionais femininas do Estado. Contudo, em sua decisão, a juíza afirmou que a procedência do pedido implicaria na criação de um privilégio inconstitucional - por violar a isonomia - à população carcerária, em detrimento de todo o resto da sociedade livre. O feito ainda pende de recurso." Em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TJRJ, verifica-se que a mencionada ação, distribuída para a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital sob o n.º 0220470-75.2014.8.19.0001, encontra-se pendente de julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos. Constata-se, assim, que a Defensoria Pública Federal busca rever o mérito de matéria já julgada na Justiça Estadual, ajuizando ação com idêntico fundamento na Justiça Federal, incluindo a União no polo passivo, ainda que não demonstrada a legitimidade deste ente para figurar na demanda. Ressalte-se que a sentença de improcedência não decorreu de insuficiência de provas (art. 16 da Lei nº 7347/85), o que autorizaria qualquer legitimado intentar outra ação com idêntico fundamento. 7. Manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, diante da ilegitimidade ad causam da União Federal para integrar o polo passivo da presente demanda, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em face da União, com fulcro no artigo 267, incisos I, V e VI do CPC, com reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente processo. Sem remessa dos autos à Justiça Estadual, em razão da litispendência, por figurar o Estado do Rio de Janeiro na ação civil pública de idêntico objeto ajuizada anteriormente pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro perante a Justiça Estadual. 8. Apelo conhecido e desprovido.