EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. OMISSÃO 1. Quanto à contradição na fixação de honorários advocatícios em favor da CEJUR-DP, é certo que esta não ocorreu, tendo o acórdão debatido e fundamentado sua decisão corretamente, vislumbrando-se claro objetivo de rediscutir o mérito, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2. No tocante à incidência da Lei nº 11.960/09, assiste razão ao INSS, eis que o acórdão deixou de se pronunciar quanto à correção monetária e juros de mora a serem aplicados no caso em tela. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Conheço dos embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União e nego-lhes provimento. 6. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dou-lhes provimento.