TRF2 0016579-34.2012.4.02.5101 00165793420124025101
REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. FALTA DE TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO
NA FORMA PROPORCIONAL NÃO VERIFICADA. RECOLHIMENTO DO SEGURADO NA CONDIÇÃO
DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS ALCANÇADO EM
DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA EC Nº 20/98. RESTABELECIMENTO DETERMINADO PELO
JUÍZO DE ORIGEM MANTIDO. RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO E
JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. FALTA DE TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO
NA FORMA PROPORCIONAL NÃO VERIFICADA. RECOLHIMENTO DO SEGURADO NA CONDIÇÃO
DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS ALCANÇADO EM
DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA EC Nº 20/98. RESTABELECIMENTO DETERMINADO PELO
JUÍZO DE ORIGEM MANTIDO. RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO E
JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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