RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1116620/BA. 1-O STJ, no julgamento do REsp. nº 1116620/BA, apreciado sob a ótica do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), pacificou o entendimento no sentido de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 2-Ocorre que segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se revoga a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstia-grave, mesmo que constatada posteriormente a ausência de sintomas da doença ou a provável cura (AgRg no REsp 1500970/MG e MS 21.706/DF). 3- O entendimento consagrado no julgamento do leading case REsp. nº 1116620/BA não se amolda à situação destes autos. 4-Juízo de retratação não exercido.