RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DA CLT. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os recorrentes pretendem, tão somente, rediscutir a matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão guerreado. Não há no decisum qualquer contradição, omissão e/ou obscuridade a merecer o ajuste pretendido pelas embargantes. 2. Conforme consignado no voto condutor do v. acórdão guerreado, constam dos autos que os reclamantes tiveram a oportunidade de especificar provas, tendo seu ilustre patrono tomado ciência dos respectivos Mandados de Notificação. 3. Nos termos do art. 765 da CLT e art. 125, do CPC, compete ao Juiz dirigir o processo, velando pela rápida solução do litígio. Destarte, cabe a ele, destinatário final da prova, em harmonia com o sistema de persuasão racional adotado tanto pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 765), quanto pelo Código de Processo Civil (artigos 125, 130 e 420), dirigir a instrução probatória e deferir a utilização apenas dos meios probantes que considerar realmente relevantes e necessários à formação de seu convencimento, podendo indeferir aqueles inúteis ou meramente protelatórios. 4. A prova oral produzida não foi hábil a comprovar a relação de subordinação entre os Reclamantes e a reclamada. Da análise dos depoimentos é possível concluir que os Reclamantes tinham autonomia na organização de suas equipes e na apresentação de seus projetos, não havendo ingerência direta da reclamada no conteúdo da programação esportiva produzida. 5. Ademais, os Reclamantes não estavam submetidos a controle de ponto e frequência, ao contrário dos funcionários da Reclamada, como se depreende dos depoimentos das testemunhas. A exclusividade decorre do contrato de prestação de serviço, não sendo condição identificadora para o reconhecimento da relação de emprego. 6. O reconhecimento da existência da relação de emprego - como se sabe - pressupõe que sejam atendidos os requisitos extraídos do teor do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber, a pessoalidade na prestação do serviço, a habitualidade, a remuneração e a subordinação. Desses requisitos, a subordinação é nota caracterizadora por excelência, sem a qual, não se pode confirmar o vínculo empregatício. 7. Noutro eito, sabe-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm alcance limitado, porquanto serve apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. Noutro dizer, trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do C. STJ. 8. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante (STJ - EDcl nos EREsp 579833/BA, julgado em 04/10/2006, DJ 04/12/2006). 9. Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a analisar, explicitamente, cada um dos argumentos, teses e teorias aduzidas pelas partes, bastando que resolva fundamentadamente a lide. Noutro dizer, os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir, em outras palavras, o que está expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas (STJ - REsp 855.073/SC, DJ 28/06/2007; TRF2 - AG 2011.02.01.012394-0, julgado em 19/06/2012). 10. Se o embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 11. Recurso desprovido.