TRF2 0016658-97.2011.4.02.9999 00166589720114029999
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. VEDADA A ACUMULAÇÃO COM O
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, §4º, DA LEI Nº 8.742-93. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I - É vedada a acumulação do benefício de prestação
continuada com o benefício de aposentadoria por invalidez, devendo ser
deduzidos, em sede de liquidação, os valores relativos ao benefício
assistencial que foram recebidos pela parte autora concomitante com a
aposentadoria por invalidez. II- Embargos de declaração providos.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. VEDADA A ACUMULAÇÃO COM O
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, §4º, DA LEI Nº 8.742-93. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I - É vedada a acumulação do benefício de prestação
continuada com o benefício de aposentadoria por invalidez, devendo ser
deduzidos, em sede de liquidação, os valores relativos ao benefício
assistencial que foram recebidos pela parte autora concomitante com a
aposentadoria por invalidez. II- Embargos de declaração providos.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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