TRF2 0016659-56.2016.4.02.5101 00166595620164025101
ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMÉRCIO EXTERIOR -
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA
ANÁLISE DO PEDIDO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO PELO
ART. 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.288/2012. I - Nos termos do art. 17 da
Instrução Normativa RFB nº 1.288/2012, as unidades da Receita Federal do Brasil
- RFB deverão executar os procedimentos relativos à análise dos requerimentos
de habilitação no SISCOMEX no prazo de até 10 (dez) dias, contados de sua
protocolização pelo interessado. II - Remessa oficial não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMÉRCIO EXTERIOR -
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA
ANÁLISE DO PEDIDO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO PELO
ART. 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.288/2012. I - Nos termos do art. 17 da
Instrução Normativa RFB nº 1.288/2012, as unidades da Receita Federal do Brasil
- RFB deverão executar os procedimentos relativos à análise dos requerimentos
de habilitação no SISCOMEX no prazo de até 10 (dez) dias, contados de sua
protocolização pelo interessado. II - Remessa oficial não provida.
Data do Julgamento
:
24/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SERGIO SCHWAITZER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SERGIO SCHWAITZER
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