DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CAUTELAR OBJETIVANDO A EXIBIÇÃO JUDICIAL DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. ARTIGO 62 DA LEI Nº 8.213-91. I - Não acolhida a preliminar de extinção da cautelar sem apreciação do mérito, tendo em vista que, por homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, constituiria um rigorismo exacerbado, extinguir liminarmente tal procedimento, sem possibilitar que a parte realize tal requerimento em sede recursal, se a exibição de tal documento se revela, em tese, apta a comprovar o direito material sobre o qual versa o processo principal. II - Na apreciação do mérito da cautelar, verifica-se que a medida instrumental requerida tem pouca relevância para o deslinde da causa principal, pois o que se verificou em sede administrativa e judicial, na realidade, foi a cessação do estado de incapacidade laboral do autor, revelando-se ausente o requisito para manutenção do beneficio previsto no caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91. III - A finalização do procedimento de reabilitação profissionalprevista no artigo 62 da Lei nº 8.213-91 apenas é exigida para aquele segurado que se mostre "insusceptível de recuperação para sua atividade habitual", situação diversa da configurada no presente caso, que é a de constatação posterior de inexistência de incapacidade laborativa, o que levou à suspensão do auxílio-doença em razão do não preenchimento do requisito legal exigido para sua manutenção. IV - Pedido da cautelar julgado improcedente.