MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO RECURSAL. CONVERSÃO EM RENDA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELO STF. INADEQUAÇÃ DA VIA PARA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado para devolução de depósito recursal efetuado em processo administrativo, no valor originário de R$ 386.126,00, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 33, § 2º, do Decreto nº 70.235/72 pelo STF. 2 - Não se trata de pedido de repetição de indébito, mas de devolução de valor devido, pois o levantamento do depósito só foi requerido após a decisão, proferida em última instância administrativa, pela manutenção do crédito tributário impugnado. 3 - Quando se excepciona a aplicação da súmula nº 269 do STF, que veda a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança, tal entendimento deve se ater à execução de valores que forem vencendo ao longo da demanda já ajuizada, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, mas nunca para devolução de quantia que, muito antes da impetração, já não se encontrava na disponibilidade da parte, especialmente quando há decisão definitiva reconhecendo a legitimidade dos valores exigidos. 4 - O que se pretende coibir com a edição da referida súmula é que a garantia constitucional do writ, de procedimento e processamento mais célere que as demais ações, tenha seu uso banalizado, encurtando o caminho natural de tramitação de pretensões que não sejam tendentes a coibir ilegalidade ou abuso de poder atuais ou iminentes. 5 - Ademais, a decisão plenária da Suprema Corte, reconhecendo a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio para admissibilidade do recurso interposto na esfera administrativa, teve como fundamento impedir que tal exigência pudesse representar cerceamento de defesa (RE 388359), o que não ocorre na hipótese, pois esta já foi exercida e julgada em todas as instâncias administrativas, apesar de não acolhida a pretensão deduzida. 6 - Apelação a que se nega provimento, por inadequação da via eleita.