ADMINISTRATIVO. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). PRÊMIO DO SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES DO IMÓVEL. INOPONIBILIDADE À CEF. 1. Considerando-se os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados, bem como o fato de inexistir qualquer prova acerca de eventual coação sofrida pela parte autora ao celebrar o contrato, verifica-se, in casu, que não restou configurada qualquer abusividade ou ilegalidade quanto às disposições contratuais, pelo que são válidas e eficazes as cláusulas contratuais originariamente convencionadas que determinam a aplicação do SAC, o qual não acarreta prejuízos ao mutuário, pois consiste em método no qual as parcelas tendem à redução ou, no mínimo, à estabilidade, havendo, inclusive, a diminuição do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 2. "A parte autora não provou ter havido abuso no valor do prêmio do contrato de seguro, acessório do contrato de mútuo habitacional, pelo que não há como se alterar o índice de reajuste, pois se trata de modalidade especial, sujeita a regras próprias. O mero inconformismo com os valores contratados não é suficiente para que seja revisto o pacto neste particular". 3. As más condições do imóvel financiado (o autor relata diferença de metragem e infestação de cupins), não são oponíveis à CEF, que integrou a relação jurídica apenas na qualidade de agente financeiro, sendo que a escolha do imóvel e a decisão de efetivamente comprá-lo couberam exclusivamente ao autor. 4. Apelação desprovida.