APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO FUNCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. 1. Discute-se a possibilidade de configuração de desvio de função de servidor público e o eventual pagamento de diferenças remuneratórias daí decorrentes, a título de indenização. 2. Quanto à suposta invalidade da sentença, por se lançar mão de fundamentação per relationem, tem-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, como a do STF, a admite, como razões de decidir, desde que no provimento jurisdicional se exponha os motivos de direito ou de fato, como se verificou nos autos. 3. O demandante assim como a União não se desincumbiram do ônus probatório na causa em discussão, conquanto instados a fazê-lo pelo Juízo singular, em momento processual adequado para tal fim, antes, portanto, da prolação da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Como corolário lógico, rechaça-se a suposta ofensa ao direito fundamental-processual à prova, alegada pelo autor. 4. Quanto à prejudicial de mérito, cuida-se, com efeito, de prescrição de trato sucessivo, e não de prescrição do próprio fundo do direito (não diz com a situação jurídico-fundamental de ser servidor público ou com modificações atinentes a essa especial condição), porquanto a tutela jurisdicional de direito subjetivo-material ou a posição jurídica de vantagem que o demandante visa a obter no caso não é senão as diferenças remuneratórias, decorrentes de suposto desvio de função, pelo que há de se reconhecer tão somente a prescrição quinquenal daí resultantes, como o fez a sentença objurgada. 5. Tanto o STF quanto o STJ têm reconhecido a servidores públicos em desvio de função o direito a pleitear, a título de verbas indenizáveis, as diferenças remuneratórias derivadas dessa peculiar situação jurídica, com fundamento na vedação geral do enriquecimento ilícito, por parte da Administração Pública. Verificada tal hipótese, não se admite, todavia, a possibilidade de reenquadramento ou ascensão funcionais, sob pena de violação à expressa regra de aprovação prévia por concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF, para fins de investidura em cargo ou emprego públicos. Julgados do STF e súmula 378, do STJ. 6. Na hipótese vertente, tem-se que o desvio de função, a que supostamente se submeteu o demandante, perante a órgão fiscal da ré, não ficou bem caracterizado, de acordo com o que se depreende dos elementos probatórios coligidos ao feito, como corretamente anotou a sentença censurada. 7. As portarias acostadas aos autos são aptas a comprovarem tão só as lotações ocupadas pelo autor, na qualidade de Agente Administrativo, por determinação do órgão fiscal da ré, de cujo quadro faz parte. 1 Todavia, tais portarias não têm o condão de, por si sós, configurarem a cabal demonstração de que o demandante exercera atribuições próprias de Analista Tributário e, portanto, que fora sujeito, de forma inconteste, a transvio de função na espécie. 8. O desvio funcional de servidor público, para exercer atribuições típicas de cargo outro, distinto do que ocupa como resultado de provimento originário em virtude de aprovação em concurso público, por constituir situação fático-jurídica de absoluta anormalidade e excepcionalidade, nos domínios da estrutura organizacional da Administração Pública, há de ser, por isso mesmo, comprovado nos autos de maneira incontestável, com o escopo de se aferir, com redobrada cautela e rigor necessário, os seus pressupostos de real ocorrência, sob pena de vilipêndio a postulados caros, imanentes ao sistema republicano e ao Estado Democrático de Direito, como soem ser os princípios da legalidade, da isonomia, bem como a regra da estrita observância ao concurso público. 9. Diante de panorama de completa ausência de comprobatório desvio de função do autor, com indubitável atuação como Analista Tributário nos quadros funcionais do órgão fiscal da ré, cargo para o qual não se investira regularmente por concurso público, tem-se, pois, que a sentença impugnada agiu acertadamente, ao não reconhecer o desvio de função na espécie, objeto desta demanda. 10. Mantém-se a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios, tais como fixados no comando sentencial, porquanto obedecidos os parâmetros, qualitativos e quantitativos, previstos no CPC/1973, legislação processual vigente à época da publicação da sentença, segundo apreciação equitativa estabelecida no art. 20, §4º, do referido código. Custas ex lege. 11. Publicada a sentença sob a vigência do CPC/1973, cujo regramento impõe-se incidir na causa em exame, descabe condenar o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal no caso em tela, disciplinado no art. 85, § 11, do CPC/2015, por força do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato).. 12. Apelação desprovida.