APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO INSS. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR CARACTERIZADA COMO MERA DETENÇÃO. INOPONIBILIDADE DA POSSE CONTRA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. I. Pretendem os apelantes a garantia de sua posse sobre bem pertencente ao Instituto Nacional de Previdência Social, apresentando, como fundamento de sua pretensão, título de cessão onerosa de direitos possessórios, firmado com particulares. II. Asseveram os apelantes que o INSS promoveu reintegração de posse Processo n.° 159815-69.1900.4.02.5101, obtendo êxito. Entretanto, a decisão proferida no mencionado feito não lhes atinge, vez que não figuraram como parte no processo. Suscitam, ainda, nulidade da sentença, por ausência de citação dos réus que celebraram cessão onerosa de direitos possessórios com os apelantes. III. O contraditório e a ampla defesa do apelante quanto à posse do bem por ele ocupado foi exercida de modo efetivo no corrente feito, inexistindo qualquer violação das garantias processuais fundamentais. VI. A ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, conforme jurisprudência desta Corte. Assim, considerando a precariedade da ocupação, o bem pode ser reavido a qualquer tempo pela Administração. VII. Recurso desprovido.