APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COFEN. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação contra a sentença que, nos autos da execução extrajudicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o título seria inexequível, uma vez que ausente o requisito da liquidez. 2. Na origem, buscou a apelante receber, por meio da execução extrajudicial, os valores contratuais devidos no mês de dezembro de 2006, já que a prestação do serviço teria se dado até 12.12.2006; os reajustes reconhecidos como devidos no Parecer COFEN AUD nº 002/2006, elaborado pelo próprio órgão devedor; a multa de 30% (trinta por cento), bem como o aviso prévio de 30 (trinta) dias, sob o fundamento de que o COFEN cancelou o contrato de forma unilateral e sem justo motivo, no valor total de R$ 308.452,40 (trezentos e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). Além disso, buscou também alcançar a condenação do COFEN ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 427.422,00 (quatrocentos e vinte e sete mil e quatrocentos e vinte e dois reais), sob a alegação de que a executada, ao deixar de atualizar os valores contratados e de recolher os valores relativos as contribuições do INSS retidas, acabou por provocar a sua inclusão na lista de devedores do INSS, impedindo-lhe, com isso, de participar dos processos licitatórios. 3. A apelante requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, contudo, sem trazer aos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a alteração de sua situação financeira ocorrida após a propositura da ação. As custas foram integralmente recolhidas, razão pela qual a declaração de hipossuficiente firmada em sede recursal, por si só, não é suficiente para demonstrar a modificação do estado econômico da empresa. Os documentos trazidos à colação, tais como o recibo de entrega de declaração de débitos e créditos tributários federais, no mês de julho de 2017, bem como a declaração de isenção de imposto de renda do responsável pela empresa, não se prestam a comprovar a situação deficitária da apelante, impondo-se, por isso, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 4. O STJ possui orientação firme no sentido de que o contrato administrativo tem natureza de documento público e, por isso, é título executivo extrajudicial apto a amparar ação de execução (STJ, 2ªTurma, AgRg no AREsp 76.429, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013; STJ, 2ªTurma, REsp 1.099.127/AM, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 24.2.2010). 5. Nos termos do disposto no art. 55, III, da Lei nº 8.666/93, todos os contratos administrativos devem estabelecer os critérios de correção monetária, prevendo o art. 65, § 8º, da mesma norma, que a variação do valor contratual para fazer face as atualizações nele previstas não caracterizam a sua alteração. Contudo, 1 no caso, a própria apelante reconhece que não existia previsão contratual acerca da correção monetária dos valores acordados, razão pela qual não há como invocar a incidência dos aludidos dispositivos legais para justificar a cobrança, por via do rito executivo, de valores a esse título. 6. O fato de o CONFEN haver, a pedido da apelante, elaborado parecer, admitindo a possibilidade de incidência de correção monetária, não torna tal pagamento exigível. Isso porque os pareceres têm, via de regra, caráter meramente opinativos, não produzindo efeitos vinculantes. Além disso, não é possível extrair, através da leitura do aludido parecer (Parecer COFEN AUD nº 002/2006), que o COFEN tenha reconhecido como devido os valores executados. 7. Não há como concluir, com base nos elementos trazidos à colação, que a extinção do contrato se deu de forma arbitrária, hipótese que, em tese, poderia justificar a cobrança da multa contratual. É de se observar que, na petição inicial, a apelante narrou que a prestação do serviço foi estabelecida até 19.12.2006, tendo o alegado cancelamento do contrato ocorrido em 12.12.2006. 8. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/93, caso não seja possível ao contratado honrar com as obrigações inicialmente pactuadas e não chegando as partes a um acordo, passa ele a ter legitimidade para postular a rescisão do contrato. Não o fazendo, entretanto, não fica o contratado, automaticamente, autorizado a pleitear, em sede de execução por título extrajudicial, o recebimento de valores referentes a reajustes de preços não levados a efeito ou acordado entre os contratantes. 9. A condenação de determinado sujeito ao pagamento de reparação por dano moral pressupõe a comprovação do nexo de causalidade, sendo incompatível com o processo de execução lastreado em título executivo extrajudicial, no qual há a imprescindibilidade de que as obrigações sejam certas, líquidas e exigíveis. Na verdade, a apelante pretende obter o reconhecimento de direitos que, frise-se, reclamam um provimento judicial pela via ordinária, onde se torne possível a dilação probatória. 10. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 11. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 750.000,00), na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015. 12. Apelação não provida.