EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração interposto por CYCLELOGIC DO BRASIL MOBILE SOLUTIONS LTDA, em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da mesma em face da sentença que negou provimento aos embargos a execução. 2 - Alega a embargante que o acórdão foi omisso em relação a aplicação do art. 174 do CTN, uma vez que não poderia o julgado privilegiar a Súmula 106 do STJ em detrimento de uma lei complementar, qual seja, o Código Tributário Nacional. 3 - A omissão a qual se refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil, se caracteriza pelo não pronunciamento do julgador acerca de questões de fato e de direito relevantes para o julgamento. 4 - O acórdão ora embargado entendeu que não se declara a prescrição se a demora na efetivação da citação deve ser atribuída ao mecanismo da Justiça e/ou, como no caso, atribuível a própria executada, uma vez que não foi localizada no endereço informado aos cadastros públicos, e este é o entendimento do STJ (REsp 1102431/RJ) 5 - A aplicabilidade da Súmula 106 do STJ só não ocorre quando a demora na citação não é decorrente de mora do judiciário, ou seja, quando a parte, no caso o fisco, não providencia a citação da parte por um lapso de tempo superior a cinco anos, tendo em vista o prazo prescricional disposto no inciso I do art. 174 do CTN. 6 - Insta esclarecer que a demora na citação ocorreu em razão de não se encontrar a embargante no endereço constante no cadastro da JUCERJA, endereço este que deveria ter sido fornecido corretamente pela empresa, posto que se trata de obrigação acessória desta de manter seu cadastro atualizado junto aos órgãos públicos. 7 - não há que se falar em omissão, uma vez que o acórdão ora embargado se manifestou acerca da alegação da prescrição da dívida, observando o disposto no art. 174 do CTN. 8 - Embargos de Declaração improvidos.