PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 435, STJ. IRRF. LEI Nº 8.981/95. ART. 61, § 1º. MÚTUO. PROVA. 1. A não localização da sociedade empresária em seu domicílio constante nos cadastros oficiais, enseja a incidência do Enunciado nº 435, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Operação de mútuo realizada sem que se materializasse a operação por escrito. Contudo, há prova documental a apontar pela sua existência, não ficando caracterizada qualquer simulação para a embargante subtrair-se ao pagamento de imposto de renda retido na fonte. 3. Não ocorrência do disposto no artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95, pois que comprovada a operação e a sua causa. 4. Honorários advocatícios fixados com a devida observância do cominado no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 5. Remessa necessária e apelação da União não providas. Apelação da embargante parcialmente provida. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da União, e dar parcial provimento à apelação da embargante, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2016. (data do julgamento) LANA REGUEIRA Desembargadora Federal Relatora 1