ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. NEUROSE DE ANSIEDADE. PATOLOGIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE MILITAR. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. 1. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário, assim como o de reaproveitamento, é discricionário e, assim, submete-se a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Castrense, que não pode ser compelida a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecer em definitivo no serviço ativo militar. 2. Ausente efetiva comprovação, inobstante a perícia médica realizada no curso da instrução processual, de que o militar temporário, sem estabilidade assegurada, encontrava-se à época de seu desligamento do serviço ativo definitivamente incapaz para toda e qualquer atividade, não se cogita em assegurar sua reforma, nos moldes do pleiteado. Registre-se, ainda, que restou comprovado, ao revés, que o demandante encontra-se em plena capacidade laborativa. 3. Não restou comprovado nos autos que a doença psiquiátrica (Neurose de Ansiedade), sem relação de causa e efeito com o serviço militar, consoante reportado nos Termos de Inspeção de Saúde da Marinha no período de julho/1992 a agosto/1993, os quais consideraram o militar temporariamente incapaz para o serviço ativo, tenha relação com a queda alegada pelo Autor no ano de 1989, igualmente não demonstrada. 4. Conquanto o demandante ressalte o princípio do livre convencimento motivado, com o fito de afastar a conclusão do laudo produzido em Juízo, o qual foi categórico em afirmar que não há "qualquer sinal clínico de uma clara doença mental no periciando", que a "Neurose de Ansiedade, é muito mais uma alteração da saúde mental temporária, promovida por características da própria personalidade do indivíduo frente às exigências do mundo adulto", que ainda que houvesse, à época das Inspeções de Saúde realizadas pela Junta Militar, "uma doença mental, não há mais qualquer sinal clínico ou documental de sua presença desde então", que não há "incapacidade laborativa no periciando (...) não havendo porque falar em alienação mental", aliado à prova documental carreada aos autos, cumpre afirmar que merece ser prestigiada a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração e ulterior reforma do demandante. 4. Releva mencionar que embora o Autor, devidamente representado por sua curadora, seja interditado judicialmente desde janeiro de 2000, mister reconhecer, consoante bem pontuado pelo d. Parquet, que a conclusão do Perito "não destoa da sentença de interdição, uma vez que lá constou que a incapacidade do interditando seria relativa, para alguns atos da vida civil", ressaltando que "uma vez identificado que o recorrente guarda capacidade laborativa, sendo-lhe possível desenvolver atividades voltadas a prover seu próprio sustento e de sua família, não há se falar em direito à reforma". 5. Apelação do Autor desprovida.