REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1. A ação popular é demanda constitucional que objetiva proteger o patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, visando a anular os atos lesivos aos bens jurídicos, notadamente a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural, artístico, estético e outros bens e direitos de valor econômico (art. 5º, LXXIII da CRFB/88 e art. 1º, §1º Lei nº 4.717/65). 2. Não ocorre lesão ao patrimônio público quando há contratação da Escola Superior de Administração Fazendária (ESAF) para realizar concurso público, por ser entidade da Administração Pública criada para finalidade específica que coincide com o objeto do contrato, que ofereceu a proposta mais vantajosa e que não gerou custos para o município, uma vez que todas as despesas foram suportadas com a verba obtida com as taxas de inscrição (não com recursos públicos). 3. Remessa necessária não provida.