TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART 185-A DO CTN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1.040, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os presentes autos retornaram ao órgão julgador originário, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, e do Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que seja exercido eventual juízo de retratação, observando a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, haja vista o julgamento proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.377.507/SP, DJe de 02/12/2014. 2. A decisão agravada indeferiu a aplicação do disposto no art. 185-A do CTN, requerida pela exequente, por entender que não restou comprovado o esgotamento de todos os recursos na tentativa de localizar bens e direitos do devedor, sob pena de se estar transferindo para o Judiciário um ônus que cabe à Administração Pública. 3. A controvérsia cinge-se, portanto, à necessidade ou não de esgotamento, pela credora, das diligências para encontrar bens e direitos, a fim de decretar a indisponibilidade na forma estabelecida pelo art. 185-A do CTN. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, reconheceu que, para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN, devem ser observados os seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1.377.507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 5. "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." (Súmula 560, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). 1 6. No caso em tela, os dois primeiros pressupostos foram atendidos: o executado foi devidamente citado, mas deixou de pagar ou indicar bens passíveis de penhora. 7. Todavia, o terceiro requisito acima mencionado, qual seja, o esgotamento das diligências pela exequente em busca de bens do devedor, não foi preenchido. Embora o bloqueio de valores em nome da parte executada, via BACENJUD, tenha sido efetuado pelo Juízo a quo, e a Fazenda tenha realizado pesquisa de veículos junto ao DENATRAN, ambas com resultado insatisfatório, a parte credora não promoveu a consulta aos registros públicos do domicílio do devedor. 8. Verifica-se, portanto, que o acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada e o voto que o fundamenta não contrariam o pronunciamento definitivo do STJ nos precedentes citados. 9. Juízo de retratação não exercido.