ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO TERIA PERCEBIDO O MONTANTE. ENRIQUECIMENTO SEM C AUSA INEXISTENTE. APELO DESPROVIDO. 1. Quanto à análise dos pressupostos recursais e o julgamento do presente recurso, devem ser observadas as disposições legais contidas no CPC de 1973, tendo em vista que a decisão ora recorrida foi publicada anteriormente à entrada em vigor do novo CPC de 2015. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado Administrativo 2, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", combinado com a regra insculpida no art. 14 do novo Digesto Processual C ivil. 2. Cinge-se os presentes Embargos de Execução na alegação por parte da Embargante/ Recorrente de que haveria excesso de execução no montante de R$ 8.803,19 (oito mil, oitocentos e três reais e dezenove centavos) no total pleiteado de R$ 63.439,19 (sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e d ezenove centavos) a título de honorários advocatícios. 3. Do cotejo das cópias da demanda principal carreadas aos autos (processo 0045983-33.2012.4.02.5101), constata-se que a União Federal foi condenada na sentença da fase de conhecimento ao pagamento de honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em dez por cento sobre o total dos atrasados, bem como no decisum em fase de liquidação, não sendo o caso de enriquecimento sem causa por parte do patrono da p arte exequente. 4 . Apelação desprovida.