ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO, REESTERILIZAÇÃO E REPROCESSAMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE EDITAL QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Suscita a parte autora, ora apelante, a nulidade do Pregão Eletrônico nº 005/DIRSA- HFAG/2008, cujo objeto é o "registro de preços para contratação de empresa a fim de executar o serviço de esterilização, reesterilização e reprocessamento de material médico-hospitalar" (fl.80), sob o argumento de que seu instrumento editalício, publicado em 28/07/2008, ao exigir em seu item 13.3.4, como condição de habilitação da proponente, somente a apresentação de licença emitida pela Secretaria de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, teria violado as Leis nº 9.782/1999 e 6.360/1976, o Decreto nº 79.094/1977 e a Portaria Interministerial nº 482/1999, que, no seu entender, exigiriam também a autorização da ANVISA. 2. Da detida análise da legislação supramencionada, verifica-se que inexistia, ao tempo da publicação do edital sob análise, disposição específica que impunha autorização de funcionamento junto à ANVISA das empresas prestadoras de serviços com o manuseio de óxido de etileno. 3. A Lei nº 6.360/76, que dispôs de forma genérica sobre a "Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos", e era regulamentada, na época da licitação, pelo Decreto nº 79.094/77, não tratou especificamente do assunto, elencando de forma ampla os produtos que se submetem às normas de vigilância sanitária 4. A Lei nº 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a ANVISA, por sua vez, estabeleceu sistema que, nos termos do seu art.1º, engloba a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 5. A vigilância sanitária envolve ações praticadas não somente pela ANVISA, mas também pelos órgãos estaduais e municipais e foi, com base nessa estrutura, que a Portaria Interministerial nº 482/99 estabeleceu, de forma específica, em seu regulamento técnico, que a licença de funcionamento das empresas para prestação de serviços de esterilização, reesterilização ou reprocessamento de gás etileno seria de atribuição da Secretaria de 1 Vigilância Sanitária Estadual, Municipal ou Distrital, exatamente conforme previsto no instrumento editalício. 6. A legislação específica pertinente à matéria tratada pelo edital do Pregão Eletrônico nº 005/DIRSA-HFAG/2008 exigia, pois, apenas a licença de funcionamento junto aos órgãos de Vigilância Sanitária Estadual, Municipal ou Distrital, exatamente conforme previsto pelo item editalício 13.3.4, ora questionado pela apelante. 7. Ainda que se entenda que a interpretação conjunta do art.7º, VII e 8º, ambos da Lei nº 9.782/99 poderia, em tese, abarcar o óxido de etileno, depreende-se, da leitura da carta acostada à fl.796 e do Ofício nº0068/2009-DIASQ/ANVISA/MS (fls.832/834), ambos emitidos pela própria ANVISA em 23/07/2007 e 19/05/2009, respectivamente, que, ao tempo da realização do certame sob análise, referida autarquia não emitia autorizações para empresas que prestavam o serviço de esterilização, reesterilização e reprocessamento de material médico-hospitalar. 8. No que tange aos honorários advocatícios, sopesando os critérios referenciados nos §§ 3º e 4º do art.20, do Código de Processo Civil, em especial a complexidade da causa e o tempo de tramitação da demanda que, apesar de ser de aproximadamente sete anos, não demandou maiores esforços dos patronos das apeladas, que foram instados a se manifestar em poucas ocasiões (fls. 167/170, 787/794, 831, 837, 841/867, 916, 963/966), revela-se razoável, proporcional e equitativa a redução da verba honorária ao patamar de 10% do valor atualizado da causa - R$511.092,66 em setembro de 2008-, nos termos do estabelecido pelo diploma processual. 9. Recurso de apelação parcialmente provido.