TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NFLDS RELATIVAS DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO AO SAT. DEPÓSITO JUDICIAL EM OUTRA AÇÃO. ANULAÇÃO DE NFLD. DESCABIMENTO. 1. Hipótese de pedido de anulação de lançamentos consignados nas NFLDs nº 35.102.801-3 (100%) e nº 35.102.800-5 (64%), em face da existência de depósitos judiciais suficientes à quitação dos referidos débitos. 2. O fato de haver depósitos de valores, sejam parciais ou integrais, do débito, em outra ação, não retira, por si só, a validade das NFLDs a eles correspondentes, não configurando causa de nulidade do lançamento. O pagamento, conforme prevê o artigo 156, I, do CTN, seria causa extintiva do crédito tributário, questão que, no entanto, não está em exame nesta demanda. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito, apesar de impedir o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte, visando à cobrança de seu crédito, não impossibilita a Fazenda, na forma do art. 142 do CTN, de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito. Nesse sentido: STJ - REsp 1259346/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011; STJ - Resp nº 1129450/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 17/02/2011; e STJ - AgRg no REsp 1183538/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 24/08/2010. 4. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN não têm igual efeito sobre o prazo decadencial, exsurgindo daí o poder-dever de o fisco proceder ao lançamento, ainda que na própria notificação reconheça a suspensão da exigibilidade pela existência de decisão judicial autorizando o depósito. 5. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD por si só não inicia um processo de execução e somente após a decisão definitiva nestes autos, quanto à sua validade, é que seria encaminhada à execução com a regular inscrição em dívida ativa, oportunidade em que será aferida a existência/integralidade do pagamento. 6. Reconhecido que a existência dos depósitos à ordem do Juízo da 22ª Vara Federal/RJ, na ação onde a Autora questionava a legitimidade da cobrança do SAT e sua regulamentação, ainda que guardem correspondência com os débitos exigidos nas NFLDs nº 35.102.801-3 e nº 35.102.800-5, objetos desta ação, não tem influência na validade das referidas notificações, não configurando causa de nulidade dos lançamentos. 7. Precedente: TRF3 - AC Nº 0006047-81.2004.4.03.6126/SP - 3T - Rel. Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO - DJ. 13/06/2014 8. Apelação cível desprovida. Sentença confirmada.