TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. ISENÇÃO. PEÇAS, PARTES E COMPONENTES DESTINADOS AO REPARO, REVISÃO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE LISTA DE BENS HOMOLOGADOS PELO MINISTÉRIO DA DEFESA. EXIGÊNCIA ABUSIBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 535, do CPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que inexistem razões que autorizem o manejo da via eleita. 3. A empresa impetrante, ora embargada, a fim de realizar reparos na embarcação SEABULK ANGRA, promoveu a importação de peças e componentes através da Declaração de Importação (DI) nºs 09/0801576-8, registradas em 25/06/2009 e, em decorrência, pleiteou o reconhecimento da isenção do Imposto de Importação e do IPI, nos termos dos arts. 2º, inciso II, alínea "j" e 3º, inciso I, da Lei nº 8.032/90 c/c art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.402/92. 4. A autoridade alfandegária interrompeu o despacho aduaneiro, sob a alegação de que, para fins de fruição do benefício fiscal em questão, seria necessária a apresentação pela impetrante da lista de bens homologados pelo órgão competente do Ministério da Defesa, referida no art. 174 do Decreto nº 6.759/2009, in verbis: "a isenção do imposto, na importação de partes, peças e componentes, somente se aplica aos bens homologados pelo órgão competente do Ministério da Defesa destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações. 5. Diferentemente do alegado, o v. acórdão impugnado concluiu, de forma clara, coerente e fundamentada, que a exigência de documento que não é emitido pelo órgão competente se mostra abusiva, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem permear a atuação da Administração Pública, eis que a restrição legal em questão não poderia ser aplicada até que fosse editada a referida lista de bens pelo órgão competente, não se podendo exigir do administrado o cumprimento de obrigação de fazer coisa impossível e, ainda, porque, posteriormente, a lista em questão deixou de ser uma exigência legal, tendo em vista que a norma do art. 174 do Regulamento Aduaneiro, tal como originalmente redigida, foi derrogada pelo Decreto nº 7.044, de 22/12/2009. 6. Portanto, insubsistentes os argumentos aduzidos no recurso, uma vez que o acórdão embargado não incorreu em omissão, como alegado. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve a recorrente fazer uso do recurso próprio. 8. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.