TRF2 0017737-90.2013.4.02.5101 00177379020134025101
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO. RMI. EC 20-98. EC 41-03. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. OMISSÃO. I - O art. 41-A da Lei nº
8.213/91 aponta o índice que serve de base ao reajuste anual do valor dos
benefícios previdenciários em manutenção - INPC -, situação diversa daquela
apreciada pela acórdão embargado, qual seja, a correção monetária mensal
das prestações devidas pelo INSS à parte autora. II- Embargos de Declaração
providos, com efeito integrativo.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO. RMI. EC 20-98. EC 41-03. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. OMISSÃO. I - O art. 41-A da Lei nº
8.213/91 aponta o índice que serve de base ao reajuste anual do valor dos
benefícios previdenciários em manutenção - INPC -, situação diversa daquela
apreciada pela acórdão embargado, qual seja, a correção monetária mensal
das prestações devidas pelo INSS à parte autora. II- Embargos de Declaração
providos, com efeito integrativo.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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