PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC OU DE ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão atacado assentou, de forma clara e expressa, que a data da expedição da certidão pela Administração Pública deve ser considerada como marco inicial para contagem do prazo prescricional, em observância ao disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910/32 e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. Ressaltou, ainda, que "a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.114, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou jurisprudência no sentido de que a certidão individual, emitida pela Administração Pública, na qual é reconhecida a dívida, causa a interrupção da prescrição", de modo que mesmo considerando "que o prazo prescricional quinquenal tenha recomeçado a correr pela metade após a expedição da certidão da Administração Pública, em 13/12/2011, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, eis que a presente ação foi ajuizada em 14/06/2013, antes, portanto, do decurso de dois anos e meio". 2. As alegações trazidas pela embargante não demonstram a existência, no julgado atacado, de qualquer dos vícios previstos no artigo 535 do CPC ou, ainda, de erro material, restando evidente que, a pretexto de prequestionamento do tema, deseja tão somente manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. 3. Dessa forma, resta caracterizada a irregularidade formal, eis que se trata de recurso de fundamentação vinculada, com expressa indicação e apontamento preciso dos vícios, na forma do art. 536 do CPC. 4. Embargos de declaração não conhecidos.