TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DIRETOR DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO. 1. A fundamentação que possibilita o exame da apelação é aquela que impugna o teor da sentença, como dispõe o art. 514, inciso II do CPC, que estabelece que a apelação deverá conter os fundamentos jurídicos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma da sentença. A ausência deste requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal do recurso, impõe ao juiz o não conhecimento da apelação. Todo pedido recursal será apreciado a partir do pressuposto objetivo da respectiva fundamentação, onde o apelante enfrenta os fundamentos da sentença apelada e a eles se opõe. 2. Não se conhece do recurso autoral, eis que, em nenhum momento, atacou o fundamento que embasou a sentença que declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, face à ilegitimidade da entidade de previdência privada para figurar como autoridade coatora no presente mandamus. Antes, limitou-se a abordar a questão de mérito desta ação, insistindo na tese de que possui direito à cessação da retenção de imposto de renda na fonte incidente sobre sua aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por médico oficial. 3. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 807.067/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3T, DJe 9.5.2011; STJ - ROMS 201000578217 - 2T - Rel. Min. Herman Benjamin -Pub. 30/06/2010; TRF2 - AC 200751010302571 - 5T Esp. - Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO ARAUJO FILHO - Pub. 18/08/2011; TRF2 - AC 201151010143885 - 6T Esp. - Rel. Des. Fed, GUILHERME COUTO - Pub. 05/03/2012; e TRF2 - AC 200951018132924 - 2T Esp. 1 - Rel. Des.Fed. NIZETE RODRIGUES - Pub. 05/09/2011. 4. A jurisprudência já reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam dos Fundos de Previdência Privada nas ações que visam à restituição de imposto de renda, por serem, tão somente, os responsáveis pela retenção do tributo, por ocasião da complementação de aposentadoria, com o dever de, posteriormente, repassar o tributo aos cofres públicos, sendo a União o sujeito ativo dessa relação jurídico-tributária. Nesse sentido: STJ - REsp 1.083.005/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRATURMA, Dje 30/11/2010; STJ - REsp 1152707/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em02/02/2010, DJe 18/02/2010; STJ - REsp 825.885/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2008,DJe 14/05/2008; e TRF2 - Ap/Reex - 0044302-28.2012.4.02.5101 - 3T. Esp. - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - Decisão de 08/09/2015 - DJE. 17/09/2015. 5. Apelação cível não conhecida.