PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. honorários ADVOCATÍCIOS. fixação do percentual. RECURSO DO AUTOR parcialmente PROVIDO. 1. De acordo como art. 20 do CPC/73, sagrando-se vencedora a parte patrocinada por profissional da advocacia, as despesas e os honorários serão pagos pela parte vencida. 2. No tocante ao valor da condenação ao pagamento de honorários, apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil/73, a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. 3. Embargos de Declaração do INSS desprovidos. Embargos de Declaração do autor parcialmente providos para retificar o julgado apenas para fixar os honorários em de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a súmula nº 111 do STJ, nos termos do voto.