TRF2 0017892-06.2007.4.02.5101 00178920620074025101
Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da
matéria impugnada.
Ementa
Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da
matéria impugnada.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
HELENA ELIAS PINTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
HELENA ELIAS PINTO
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